Desde o ano de 2011, a Prefeitura de Canoas possui a Lei n° 5600, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Canoas (Fumdecan) e também outras formas de incentivos para o fomento do empreendedorismo e geração de emprego. Junto à Lei, soma-se o fato do município possuir mais de 300 hectares de áreas públicas, incluindo o Parque Canoas Inovação (PCI) e o Parque Industrial Jorge Lanner, no bairro Niterói, entre outras.
O prefeito em exercício, Dr. Nedy Marques, destaca que Canoas está se transformando em um ambiente cada vez mais atrativo para investidores. “O nosso Fumdecan é uma política pública que atua exatamente com esse foco: possibilitar que investimentos aportem em Canoas. Quanto mais empresas tivermos na nossa cidade, mais renda e empregos teremos para a nossa população. Significa mais qualidade de vida e desenvolvimento”, afirmou.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (SMDETI), Marcus Vinícius Quinho, está à frente da pasta que apresenta o Fundecan, otimizando o uso das áreas dos parques industrial e tecnológico do município. O gestor destaca que estes espaços públicos se tornam passivos aos cofres da Prefeitura, quando deveriam ser ativos, pois exigem, em muitos casos, cercamento, limpeza, manutenção e segurança. “O objetivo é que essas áreas possam gerar receitas e oportunidades de empregos para Canoas, e não custos ou despesas”, apontou.
O secretário explica que por meio da Lei do Fumdecan, empresas dos mais diversos portes econômicos e segmentos podem apresentar propostas de planos de negócios que atendam ao interesse público, possibilitando a utilização dos lotes, por exemplo. “Conforme o Plano de Negócios, o empreendedor pode acessar uma série de vantagens ao se instalar nessas áreas, inclusive a possibilidade de doação definitiva, tema que a Procuradoria Geral do Município analisa e atualiza constantemente. Para isso, vai influenciar o aporte investido, o número de empregos, a receita e os tributos gerados. Tudo será avaliado pelo Comitê Gestor”, revelou.
Comitê Gestor
Presidido pelo prefeito de Canoas, o Comitê é composto, além da SMDETI, pelas secretarias da Fazenda, de Desenvolvimento Urbano e Habitação, entre outras. É função do órgão analisar e questionar as propostas apresentadas, podendo sugerir as contrapartidas que melhor defendam o interesse público da cidade. O Comitê pode definir se o empreendimento terá isenção de impostos, como IPTU ou ISSQN, por um período de tempo estipulado ou ainda encaminhar questões de infraestrutura para preparação das áreas, e até criar um cronograma de ações que garantam uma série de vantagens ao empreendimento, desde que cumpridas todas as etapas estipuladas.
