De autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB), foi aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto número 29/2020, que trata da obrigatoriedade da divulgação da aplicação dos recursos financeiros, materiais, bens e serviços e contratação de pessoal no período dos decretos de emergência ou calamidade pública, por parte da Prefeitura Municipal. Assim sendo criado o “Selo Covid-19”.
A divulgação por parte da Prefeitura deve ser feita no portal da transparência, dando publicidade aos atos administrativos e despesas, durante a pandemia do coronavírus.
De acordo com o autor do projeto, o Vereador Cristian Wasem, a proposta traz mais transparência aos atos realizados pela Prefeitura durante a pandemia. “O projeto contribui para a eficácia da transparência e da publicidade aos atos da administração pública”. O projeto foi aprovado por unanimidade e agora aguarda sanção do Prefeito Miki Breier para se tornar Lei Municipal.
