A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 28, por 46 votos e nenhum contrário, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera o parágrafo único do artigo 235 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tratando dos neurodireitos. “Considerando que as informações produzidas nos nossos cérebros podem ser acessadas por dispositivos neurotecnológicos, esses neurodados são dados pessoais que merecem proteção. Até porque, dos neurodados decorrem o direito à autodeterminação”, ressaltou a deputada.
Com a alteração, o parágrafo passa a ter a seguinte redação: “A política e a pesquisa científica e tecnológica basear-se-ão no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana, à integridade mental do ser humano e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais”.
Conforme a deputada Patrícia, o objeto do debate é justamente o fosso existente entre a evolução humana e a tecnologia: “Há um abismo entre a tecnologia física e a tecnologia social, sendo que a tecnologia física é alheia ao nosso comportamento como espécie humana. Ela chega até nós por uma série de fatores. A tecnologia social é um processo da humanidade, de nós para o mundo. O que não podemos fazer é esperar para saber os limites de controle quando estes não forem mais possíveis ou tangíveis”.
Em 29 de setembro de 2021, o Chile se tornou o primeiro país do mundo a instituir proteção legal aos neurodireitos, ou direitos do cérebro e da mente, com a aprovação da Lei n° 21.383. A alteração do artigo 19, inciso 1°, da Carta Fundamental chilena, teve por objetivo proteger a integridade e a segurança psíquica em relação ao avanço das neurotecnologias, estabelecendo que o desenvolvimento científico e tecnológico estará a serviço das pessoas e será realizado com respeito à vida e à integridade física e mental.
No Brasil, a situação já é tratada no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2023, que objetiva inserir no rol do artigo 5º da Constituição da República novo inciso tendente a garantir que o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental do sujeito humano e a transparência algorítmica.
O debate para a alteração da Constituição do Rio Grande do Sul originou-se na presidência da Assembleia, a partir do presidente, deputado Vilmar Zanchin, que por questões regimentais não poderia apresentar a proposta. Por indicação de Zanchin, a deputada Patrícia Alba foi a primeira signatária da PEC, assinada por todos os demais deputados e deputadas. A segunda votação deverá ocorrer no dia 12 próximo.
