Aprovado projeto que parcela taxa de licenciamento ambiental

Durante a Sessão Ordinária da última terça-feira (21) foram aprovadas diversas matérias. Entre elas estava o projeto número 17/2023 que autoriza a Prefeitura Municipal a parcelar a taxa de licenciamento ambiental, de autoria do Vereador Major (MDB). A solicitação de parcelamento das taxas de licenciamento ambiental será por meio da Secretaria da Fazenda, podendo ser protocolada através de requerimento junto à Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico ou Protocolo Geral. Os valores das taxas que poderão ser parcelados, serão até R$3.000,00 em até quatro parcelas iguais, R$3.000,01 à R$6.000,00 em até seis parcelas iguais e valor superior a 6 mil reais em até oito parcelas iguais. Conforme consta no projeto, a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no prosseguimento da cobrança do valor restante à vista. Ainda poderá haver acréscimo de juros, mora e taxas de referência municipal (URM) conforme legislação específica. Será admitido um único reparcelamento dos débitos, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. Agora para se tornar Lei Municipal, o Projeto depende de sanção do Prefeito Municipal Cristian Wasem.