O projeto de lei que cria o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis 2023) em Canoas foi aprovado na noite desta terça-feira (16) pela Câmara de Vereadores. A proposição, de autoria do Executivo, integra o programa Recupera Canoas, iniciativa lançada pela Prefeitura para, incrementar as receitas municipais. O texto segue agora para sanção do prefeito Jairo Jorge.
De acordo o projeto, o prazo para adesão ao programa será de 25 de maio a 16 de junho de 2023. Está prevista a quitação de créditos provenientes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e outros de qualquer natureza, vencidos até 31/12/2022 e inscritos em dívida ativa até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial, com as seguintes condições:
– À vista, em uma parcela no ato da adesão ao programa, com redução de 100% na multa moratória e dos juros de mora
– De forma parcelada: em até quatro vezes, com redução de 90% da multa e 90% dos juros; de cinco a oito parcelas, com redução de 85% da multa e 85% dos juros; de nove a 24 vezes, com abatimento de 80% da multa e 80% dos juros.
– Os créditos ajuizados que venham a ser pagos no âmbito do programa terão isenção de 100% do pagamento de multa judicial.
IPTU
O projeto prevê, ainda, que o IPTU 2023 pendente de pagamento poderá ser quitado em parcela única com 10% de desconto e com redução de 100% da multa moratória e dos juros.
REFIS
Ao possibilitar a regularização dos débitos com a Prefeitura, o Refis visa incentivar a recuperação econômica dos contribuintes canoenses e, ao mesmo tempo, incrementar o ingresso de receitas municipais. Resulta também em economia, a partir da redução de litígios, que acabam onerando os cofres públicos.
“Esse programa de recuperação de créditos busca alcançar recursos de difícil resolução, possibilitando ao contribuinte regularizar sua situação fiscal, bem como auxiliando na amortização das dívidas municipais, identificadas pela atual gestão”, explica o secretário municipal da Fazenda, Adriano Ponticelli.
Após a sanção da lei do Refis 2023, todos os detalhes para adesão ao programa serão divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.