O processo do Reurb — lei federal que trata sobre o processo de regularização fundiária urbana 3 está avançando no loteamento Chico Mendes. Conforme a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, nos próximos dias suas equipes estarão no local para validar os cadastros de 295 unidades que pertencem às Fases 1 e 2 do loteamento, além de conversar com os moradores e tirar dúvidas sobre o processo.
“Sabemos que é um processo demorado, pois tivemos que atender a diversas exigências do Registro de Imóveis, mas finalmente projetamos para, no máximo, 8 meses a entrega das titularidades dos imóveis para os moradores”, confirmou a secretária Cristiana Mesquita. Os residentes no Chico Mendes possuem um Termo de Posse, que foi assinado em 2016. O loteamento foi construído para abrigar os moradores das comunidades Olaria e Navegantes. Porém, antes da entrega, o loteamento foi invadido e depredado, ocasionando numa demora ainda maior para a ocupação definitiva das famílias contempladas.
Outra ação importante, que vai levar maior qualidade de vida para os moradores, é a adesão ao programa “Água, Vida e Cidadania”, da Corsan, que está sendo reivindicado pela SMASCH. Com o programa, as ligações clandestinas de água poderão ser revertidas e o consumidor é beneficiado com a tarifa social por dois anos e isenção do pagamento nos primeiros três meses.
O que é o Reurb – Lei Federal nº 13.465, que dispõe sobre o processo de regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares. São duas modalidades: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não-qualificada na hipótese acima.
