A Lei de Transação (4.328/2021), que estabelece normas para a “troca” de débitos tributários mediante a execução de serviços e de obras de utilidade pública por parte do devedor, rendeu nesta segunda-feira (21/11) o primeiro acordo em Gravataí. Pelo termo, assinado pelo prefeito Luiz Zaffalon, a empresa que presta serviços de mobilidade urbana, inscrita na dívida ativa, ficará responsável pela repavimentação asfáltica da Rua Waldemar Guido e pela execução de faixas elevadas em outras vias do município.
“É uma lei que sancionamos há mais de um ano e agora traz os primeiros resultados positivos para o município. Um recurso que havia deixado de entrar nos nossos cofres e agora estamos recuperando por meio de um serviço que irá contemplar motoristas, pedestres e demais usuários dessas vias”, destaca o prefeito Zaffalon. O investimento, nesse caso, será de cerca de R$ 1,76 milhão, e o prazo para a conclusão dos trabalhos é de até seis meses.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento de Gravataí, Davi Severgnini, é uma lei inovadora no Estado do Rio Grande do Sul: “Essa lei é um desejo de vários gestores de fazenda no Estado, porque ela facilita a cobrança da dívida ativa, na medida que permite a troca dessa dívida inscrita por serviços ou produtos que o fornecedor preste ou produza, de acordo com o interesse e a necessidade do município”.
A Lei de Transação está em vigor desde julho de 2021, sancionada a partir de projeto do vereador Dilamar Soares, aprovado por unanimidade dos vereadores. Na época em que foi aprovada, ainda em 2021, o estoque de dívida ativa de Gravataí girava em torno de R$ 340 milhões, composto por impostos e taxas em atraso com o tesouro municipal. “São fartos recursos que deixaram de entrar ao longo dos anos. Imaginem, por exemplo, se fosse possível a uma escola, com dívidas tributárias, poder regularizar sua situação fiscal oferecendo vagas privadas na rede municipal? A proposta busca regulamentar esse tipo de transação”, justificou, na época, o vereador.
