A Câmara aprovou, na sessão desta quinta-feira, 17, o projeto ‘Transação Legal’, de autoria do vereador Dila (PDT), que tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas de contribuintes com o Município.
São R$ 340 milhões em dívidas de contribuintes — pessoas físicas e empresas — com o Município de Gravataí. A maior parte desse valor é oriundo de não pagamento de taxas de IPTU, mas outros débitos tributários e não tributários engordam essa dívida milionária. Um valor que poderia ser investido em obras, na saúde, educação, segurança, etc. Mas que na realidade acabam se tornando um peso para o Executivo Municipal, que acaba tendo que cobrir um rombo com a queda na arrecadação.
O projeto estabelece normas para transação de débitos tributários mediante a execução de serviços e de obras de utilidade pública.
“Imaginem uma escola com dívidas tributárias poder regularizar sua situação oferecendo vagas privadas para a rede municipal. Ou uma empresa de construção civil, também com dívidas com o Município, realizar a reforma de uma praça ou a manutenção de algum outro espaço público para quitar seus débitos. São apenas alguns exemplos”, detalha Dila.
É esse tipo de transação que projeto de lei aprovado, e que agora segue para ser sancionado pelo prefeito Luiz Zaffalon, irá regulamentar.